Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
2566	Inexigibilidade	95/2023	15/12/2023 15:39	Global	Homologado
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Implementação, Gestão e Governança de Dados para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), serviço de prevenção à perda de dados em acervo físico e aquisição de solução informatizada de privacidade, gestão de riscos, segurança quanto à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação (Ouvidoria), de acordo com as especificações técnicas e demais condições contidas neste Termo de Referência.